A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em setembro de 2020 com o objetivo proteger as informações pessoais dos brasileiros. E desde a sua publicação, tem gerado discussões sobre a penalização para o vazamento de dados cometidos por empresas. Dentre as dúvidas que surgiram estão: o vazamento de dados…
Não existe nenhum problema jurídico uma empresa requerer o comprovante de imunização mediante a apresentação do passaporte de vacinação. Conforme o Ministério Público do Trabalho, em seu guia técnico interno sobre vacinação da Covid 19, as empresas são obrigadas a colaborar com o Plano Nacional de Vacinação e seus trabalhadores também são obrigados a colaborar…