Empresário, a MG Advogados está atualizada com as novas medidas governamentais, possibilitando a continuidade do seu negócio. Citamos a Lei 14.020 (MP 936), que permite a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e do salário, que foi prorrogada até o dia 31 de dezembro, além das MPs 944 e…
A Medida Provisória nº. 927, publicada em 22 de março de 2020, não foi votada a tempo de ser convertida em lei e, por isso, perdeu sua eficácia no dia 19 de julho de 2020. Todos ao atos praticados durante a vigência da Medida Provisórias são válidos, como a antecipação dos feriados e férias, estas…
O presidente da República no uso das atribuições legais editou o Decreto nº. 10.422 em 13 de julho de 2.020, permitindo prorrogar os prazos para implementar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho em ambos os casos limitados por até 120 (cento e vinte) dias. Diante do atual cenário de…