O juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, autorizou bares e restaurantes a venderem bebidas alcoólicas na cidade de Santo André, na Grande São Paulo, durante o feriado antecipado de 27 de março a 4 de abril. Um decreto do prefeito do município proibia a venda de bebida em…
O Governo de São Paulo confirmou nesta sexta-feira (26) a prorrogação da fase emergencial de enfrentamento à pandemia do coronavírus até o dia 11 de abril. As medidas mais rígidas de restrição de circulação e atividades estão em vigor nas 645 cidades do estado para frear o aumento de casos e mortes por COVID-19 e…
O juiz da 21ª Vara Federal de Brasília, Ronaldo Spanholo, considerou inconstitucional a lei 14.125/21 que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde de 100% de vacinas contra a Covid-19 compradas por empresas ou outras instituições. Pela lei, a doação deve ser feita enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados, o que…
A MG Advogados é um escritório especializado em clientes, na sua maioria, DO SEGMENTO ESSENCIAL, os quais atuam diretamente com serviços e produtos de DE PRIMEIRA NECESSIDADE para o cidadão, sendo portanto um segmento essencial neste momento, e estão obrigados a trabalhar durante este período de feriados antecipados, entre outras tantas obrigações a que estão…
A Prefeitura de São Paulo começa a pagar um novo lote do auxílio emergencial municipal a 17.604 famílias que não tiveram o benefício quitado em dezembro de 2020. Serão beneficiados os remanescentes cujas contas não foram abertas automaticamente por documentação incorreta, CPF ou cadastro incompleto. A prefeitura afirma ter feito uma “busca ativa” para regularizar…
O prefeito de São Paulo e de outras cidades anunciou a antecipação de cinco feriados, a partir do dia 26 de março. O objetivo é tentar aumentar o isolamento social, mantendo a população em casa, e conter o avanço de casos de Covid-19 na cidade. Assim, não haverá dia útil entre o período de 26…
O Governador do Estado de São Paulo, João Doria, anunciou nesta quarta-feira (17), em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, um pacote de benefícios fiscais aos setores de Comércio e Serviços. Entre eles está a ampliação do prazo para pagamento de dívidas, suspensão do corte de abastecimento de água e gás encanados, liberação de crédito e…
O governador do Estado de São Paulo anunciou que será implementado no estado, a partir de segunda-feira dia 15 de março, a fase emergencial do Plano São Paulo, com previsão de duração até dia 30 março, estabelecendo medidas mais restritivas. Igrejas terão as atividades presenciais interrompidas;Os campeonatos de futebol ficarão suspensos;As escolas estaduais devem entrar…
O atual cenário de calamidade pública em decorrência da crise sanitária instaurada em virtude do novo Coronavírus, Covid 19, exige do empresário adoção de medidas que visem priorizar o que é essencial para continuidades de suas atividades, e proteção do seu patrimônio. É necessário que o empresário adote medidas visando justamente superar a crise, que…
O Artigo 1.829, I do Código Civil prevê em sua redação: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se,…