O Governador João Dória na presente data, por meio do Decreto 66.575 de 17 de março de 2.022, retirou a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial nos espaços de acesso ao público localizados no território estadual. Permanece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, nos seguintes locais: locais destinados à prestação…
Com grande parte da população vacinada, as empresas estão retomando suas atividades presenciais e uma dúvida tem ganhado espaço: as empresas podem exigir o retorno do home office? A resposta é sim. Conforme previsto no contrato de trabalho, os empregadores têm o direito de solicitar o retorno a qualquer momento, porém, precisam sinalizar para o…
A recuperação judicial é indicada para empresas que estão com dificuldades financeiras e querem evitar o fechamento do negócio. Assim, iniciando o processo de recuperação elas têm a chance de renegociar dívidas com credores e fugir da falência. Contudo, existem algumas regras para solicitar a recuperação judicial, por exemplo, apenas somente os empresários, sociedades e…
A Lei do Estágio foi criada para regulamentar as relações do estágio, aprofundando e estabelecendo as regras de cada uma das partes envolvidas na contratação. O principal objetivo da norma é delimitar os direitos e deveres da empresa, do estudante e da instituição de ensino durante os contratos de estágio. Portanto, é essencial entender o…
O trabalho intermitente é relativamente novo na legislação brasileira, por isso tem gerado muitas dúvidas nos empregadores, que não sabem quando optar por esse modelo de contrato e como ele funciona. Esse regime de trabalho foi criado pela Lei nº 13.467 na Reforma Trabalhista que ocorreu em 2017 e sua regulamentação foi incluída na Consolidação…
Os impostos incidem sobre o faturamento, receita e lucro das empresas, são valores obrigatórios e devem ser pagos em dia para o Governo, que os utiliza para quitar dívidas do país e também para investir em projetos voltados a melhorias para a população, por exemplo, infraestrutura, educação, saúde, saneamento básico e segurança pública. Porém, muitas…
A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em setembro de 2020 com o objetivo proteger as informações pessoais dos brasileiros. E desde a sua publicação, tem gerado discussões sobre a penalização para o vazamento de dados cometidos por empresas. Dentre as dúvidas que surgiram estão: o vazamento de dados…
Com o avanço da vacinação contra o COVID-19, a população está retornando aos poucos para o trabalho presencial ou híbrido. Com isso, as empresas precisam estar preparadas para receber os colaboradores em segurança, visto que oferecer um ambiente de trabalho adequado é de sua responsabilidade, bem como qualquer problema originado no local, por ação ou…
Durante a pandemia se intensificou o uso de aplicativos de mensagens instantâneas como forma de facilitar a comunicação entre empresas e colaboradores, principalmente por conta do trabalho remoto adotado como medida de isolamento social para evitar aglomerações nos escritórios. O WhatsApp, por exemplo, é uma das ferramentas mais utilizadas pelos brasileiros, inclusive, ele já possui…
Assédio moral é uma série de atos tendentes a tornar a vida do trabalhador na empresa, insuportável. Essas atitudes expõem o empregado a situações de vexame e humilhação que ultrapassam o limite do razoável. Essas ocorrências devem ser habituais. Também devem ter o intuito de prejudicar o trabalhador, fazendo com que ele venha pedir demissão….