A situação enfrentada pela pandemia mundial do COVID-19 representa um desafio para a continuidade das operações empresariais e, inevitavelmente, apresentará reflexos nos contratos de trabalho. Nesse cenário, o Governo Federal editou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 927, de 22/03/2020. O disposto na MP 927 se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo…
Mesmo em um cenário de calamidade pública, os direitos dos consumidores não estão suspensos e devem ser respeitados. O aumento abusivo de preços de produtos ou serviços por situação de endemias, epidemias e pandemias configura prática abusiva. Dessa forma, se o consumidor deparar com algum valor de produto ou serviço relacionado ao coronavírus que considere…
Considerações – Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 Possibilidade de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. Ex. Adoção do disposto no artigo 503 da CLT o qual dispõe: Art….
Prezados(as) Clientes e Parceiros, Diante do Estado de Calamidade Pública Decretado no País, bem como em razão de Decretos Estaduais e Municipais, que restringem as atividades de diversos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, face a pandemia de coronavírus, e em cumprimento as Normas Governamentais, nossas atividades serão desenvolvidas em sistema “home office”, nossos…
Com objetivo de apoiar seus clientes e, consequentemente, apoiar a população nesse momento de crise, a MG Advogados assegura a continuidade de suas atividades “até segunda ordem”, isto é, até decreto governamental para suspensão dos serviços. Medidas emergenciais já foram adotadas para garantir a segurança de todos os colaboradores.
As empresas já tem obrigações associadas àsaúde dos colaboradores, como respeitar os atestados médicos, enviar ao INSS osfuncionários com afastamento superior a 15 dias e cumprir as NormasRegulamentadoras (NRs) que tratam da saúde e da segurança dos colaboradores. Há muita incerteza sobre a gravidadedo COVID-19 e o avanço pelo mundo. Nesse momento, as empresas têm…
É comum ver em lojas e estacionamentos, pagos ou gratuitos, uma sinalização indicando isenção de responsabilidade em casos de dano ou furto de veículos ou bens deixados no interior dos veículos. Entretanto, trata-se de prática abusiva, uma vez que os estabelecimentos são sim responsabilizados. Ao oferecer o serviço de guarda e estacionamento de veículos, o…
Você recebe a inesperada notícia de que seu funcionário está sendo investigado pela prática de suposto crime de tortura, e, ainda, que o crime teria acontecido dentro da sua empresa. Muitas dúvidas passam pela cabeça do empregador: minha empresa sofrerá penalização? Serei responsabilizado pelo crime? Como fica o contrato de trabalho desse empregado? Entre outras….