É comum ver em lojas e estacionamentos, pagos ou gratuitos, uma sinalização indicando isenção de responsabilidade em casos de dano ou furto de veículos ou bens deixados no interior dos veículos. Entretanto, trata-se de prática abusiva, uma vez que os estabelecimentos são sim responsabilizados. Ao oferecer o serviço de guarda e estacionamento de veículos, o…
Entrou em vigor no dia 18/09/20, a Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida, como LGPD. Após muita discussão sobre o tema e com o prazo chegando ao fim da Medida Provisória 959, que já havia sido prorrogada, em outra oportunidade, o Presidente da República assinou o termo que protege os dados pessoais da…
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, inicia nessa semana uma operação em busca de medidas que possam mitigar o “aumento exponencial nos preços de alimentos que compõem a base alimentar dos brasileiros”. A titular da secretaria, Juliana Domingues, entende ser necessário para identificar claramente as causas dos reajustes dos produtos,…
Quase que diariamente são imputados aos supermercados a venda de uma unidade de um produto que está sendo vendido em embalagens padronizadas pelo fabricante, por exemplo, pacote de papel higiênico, bandeja de iogurtes, etc. Conforme estabelecido no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), “São direitos básicos do consumidor……
Jonatas Ribeiro, especialista em Direito Penal e Processo Penal Como consumidores, somos amplamente protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Procon. Há direitos que repousam sobre quem paga por produtos e serviços, muitas vezes despercebidos. Pensando nisso, elaboramos 12 direitos que todo consumidor deve conhecer. Confira: Valor mínimo para o pagamento via cartão…
Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro, por parte da empresa, do valor excedente. É a chamada repetição de indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 da lei. Art. 42. Na cobrança de…
Em razão dos tempos de incertezas que passa o nosso país, várias questões estão sendo tratadas como menos importantes em sua publicidade, deixando algumas pessoas sem a devida orientação de como proceder em determinados casos. O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, publicou a Deliberação n.º 185 de 19 de março de 2020, onde dispõe…
Todo consumidor tem o direito básico a informação e como esse produto foi acondicionado. Assim, a identificação do conteúdo deve estar estampado na embalagem de forma clara e de fácil linguagem, evitando os termos técnicos. As informações a serem compostas são data de fabricação, validade, modo de usar e por fim sua composição. Os produtos fracionados…
Mesmo em um cenário de calamidade pública, os direitos dos consumidores não estão suspensos e devem ser respeitados. O aumento abusivo de preços de produtos ou serviços por situação de endemias, epidemias e pandemias configura prática abusiva. Dessa forma, se o consumidor deparar com algum valor de produto ou serviço relacionado ao coronavírus que considere…
É comum ver em lojas e estacionamentos, pagos ou gratuitos, uma sinalização indicando isenção de responsabilidade em casos de dano ou furto de veículos ou bens deixados no interior dos veículos. Entretanto, trata-se de prática abusiva, uma vez que os estabelecimentos são sim responsabilizados. Ao oferecer o serviço de guarda e estacionamento de veículos, o…