Todo trabalhador regido pela CLT é obrigado a submeter-se aos exames médicos ocupacionais, na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. No caso dos empregados domésticos é facultativo, porém, recomendável a realização destes exames. O Ministério da Economia publicou a Nota Informativa SEI nº 19627/2020/ME. Trata-se de minuta…
Através do Decreto 10.422/2020, publicado na terça-feira do dia 14/07, prorrogou o prazo para celebrar o acordo de redução proporcional de jornada e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho que tratava a MP 936/20, agora convertida em lei Nº 14.020/20. Dentre as novidades, houve o acréscimo de 30 dias para celebrar…
Empresário, a MG Advogados está atualizada com as novas medidas governamentais, possibilitando a continuidade do seu negócio. Citamos a Lei 14.020 (MP 936), que permite a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e do salário, que foi prorrogada até o dia 31 de dezembro, além das MPs 944 e…
A Medida Provisória nº. 927, publicada em 22 de março de 2020, não foi votada a tempo de ser convertida em lei e, por isso, perdeu sua eficácia no dia 19 de julho de 2020. Todos ao atos praticados durante a vigência da Medida Provisórias são válidos, como a antecipação dos feriados e férias, estas…
O presidente da República no uso das atribuições legais editou o Decreto nº. 10.422 em 13 de julho de 2.020, permitindo prorrogar os prazos para implementar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho em ambos os casos limitados por até 120 (cento e vinte) dias. Diante do atual cenário de…
O trabalhador não pode ser deixado no limbo, sem remuneração ao fim do auxílio-doença ou auxílio-acidentário, diante do impasse entre o INSS, que concede a alta, e o médico do trabalho que o considera inapto para o retorno. O fim do auxílio-doença implica na volta das obrigações recíprocas entre empregado e empregador, após a alta…
Jonatas Ribeiro De fato, não há previsão legal sobre proibição da exigência deste teste na demissão. A lei, ao proibir é taxativa ao dizer os momentos em que a exigência configura um ilícito: “na admissão e no decorrer do contrato de trabalho”. Vejamos; O que a lei tenta impedir, é a discriminação de pessoas, quanto…
Embora o STF – Supremo Tribunal Federal tenha julgado por maioria o pedido liminar suspendendo os efeitos do artigo 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020, sob o crivo da divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a regra do artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não…
A Justiça do Trabalho em situações excepcionais, estas, comprovadas mediante apresentação de documentos que atestem a condição de redução expressiva ou interrupção do faturamento da empresa tem determinado a suspensão temporária quanto ao pagamento de parcelas de acordos assumidos antes do atual cenário de calamidade pública. Em processo que tramita perante a 03ª Vara do…
Institui o programa Emergencial de Manutenção do emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de Calamidade Pública, visando preservar o emprego e a renda, garantindo a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzindo o impacto social em decorrência das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública. As…