A LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 , determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos, privados e em transportes públicos. Essa mesma lei, no seu artigo 3º, §7 determinou a dispensa do uso das máscaras no caso de pessoas com transtorno do espectro autista,…
O Senado reverteu a decisão de ontem na Câmara dos Deputados e retirou o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020 (“PLV”) — decorrente da Medida Provisória nº 959/2020 (“MP”) — que prorrogava a vigência da LGPD para 31 de dezembro de 2020. A LGPD não entra em vigor imediatamente, no entanto,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as…
Atualmente, a utilização dos dados pessoais de indivíduos, em geral, por parte das empresas vem ganhando cada vez mais espaço e se tornando um bem muito valioso. A todo o momento, seja em meio físico, ou na forma digital, por meio dos aplicativos, estamos fornecendo nossas informações pessoais. Mas, nem sempre sabemos o que as…