A Lei nº. 14.020 de 06 de julho de 2.020, representa a conversão da Medida Provisória nº. 936, que instituiu a possibilidade de redução da jornada e salário e suspensão do contrato, em seu artigo 17º, prevê a vedação da dispensa do empregado com deficiência. Referido dispositivo pode ser entendido como garantia provisória de emprego…
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