O trabalhador não pode ser deixado no limbo, sem remuneração ao fim do auxílio-doença ou auxílio-acidentário, diante do impasse entre o INSS, que concede a alta, e o médico do trabalho que o considera inapto para o retorno. O fim do auxílio-doença implica na volta das obrigações recíprocas entre empregado e empregador, após a alta…
Atualmente, a utilização dos dados pessoais de indivíduos, em geral, por parte das empresas vem ganhando cada vez mais espaço e se tornando um bem muito valioso. A todo o momento, seja em meio físico, ou na forma digital, por meio dos aplicativos, estamos fornecendo nossas informações pessoais. Mas, nem sempre sabemos o que as…
Quase que diariamente são imputados aos supermercados a venda de uma unidade de um produto que está sendo vendido em embalagens padronizadas pelo fabricante, por exemplo, pacote de papel higiênico, bandeja de iogurtes, etc. Conforme estabelecido no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), “São direitos básicos do consumidor……
Jonatas Ribeiro, especialista em Direito Penal e Processo Penal Como consumidores, somos amplamente protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Procon. Há direitos que repousam sobre quem paga por produtos e serviços, muitas vezes despercebidos. Pensando nisso, elaboramos 12 direitos que todo consumidor deve conhecer. Confira: Valor mínimo para o pagamento via cartão…
As ações do banco BTG Pactual caíram 18,4% na bolsa de valores no dia 26 de agosto de 2019. Já no dia 23 do mesmo mês houve queda de 15,2%. A BTG Pactual perdeu quase um terço do valor de mercado e você deve estar se perguntando o por quê. A queda foi motivada pela…
Jonatas Ribeiro De fato, não há previsão legal sobre proibição da exigência deste teste na demissão. A lei, ao proibir é taxativa ao dizer os momentos em que a exigência configura um ilícito: “na admissão e no decorrer do contrato de trabalho”. Vejamos; O que a lei tenta impedir, é a discriminação de pessoas, quanto…
Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro, por parte da empresa, do valor excedente. É a chamada repetição de indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 da lei. Art. 42. Na cobrança de…
A recuperação judicial busca evitar que uma empresa com problemas financeiros feche as portas. Com ela, a empresa tem um prazo para continuar operando enquanto negocia suas dívidas. Embora o processo de recuperação judicial não seja fácil, é possível recuperar a empresa e vê-la saudável e gerando lucro novamente. Para isso, primeiro é preciso entender…
A cada dia as empresas buscam modernizar seus processos, com investimentos nas áreas da tecnológica, modernização de software, segurança de seus bancos de dados, entre outros, mas acabam por deixar de investir no conhecimento de seus colaboradores. O seu Gerente, Fiscal de loja ou Líder de setor sabe como atender a uma fiscalização na loja?…
Não é mais preciso ir ao cartório para as operações de compra e venda de imóveis. Em nove Estados, pelo menos, as escrituras estão sendo feitas de forma on-line. O registro digital foi permitido recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – para que o serviço não fosse paralisado em meio à pandemia – e…