Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser inconstitucional a exclusão da Pessoa Jurídica optante pelo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), sem a notificação prévia oficial, por meio do Diário Oficial ou pela internet. Segundo a Lei nº. 9.964/2000, que instituiu o REFIS, resta estipulado no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa…
O Presidente da República, na data de 13 de outubro de 2020, por meio do Decreto nº 10.517/2020, determinou a prorrogação dos prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho pelo máximo de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta…
O governo federal deve autorizar mais uma prorrogação dos acordos de suspensão e redução salarial que foram liberados na pandemia pela Medida Provisória 936 por mais 60 dias, já que a situação continua afetando o faturamento das empresas. Foi publicado em abril a MP 936 que permitiu a redução de jornada e salário por três…
Em atendimento ao requerimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Fisco decidiu suspender o processo de notificação e expulsão dessas empresas inadimplentes com o Simples Nacional, do regime especial em 2020. A manutenção delas no Simples Nacional representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de…
As ações do banco BTG Pactual caíram 18,4% na bolsa de valores no dia 26 de agosto de 2019. Já no dia 23 do mesmo mês houve queda de 15,2%. A BTG Pactual perdeu quase um terço do valor de mercado e você deve estar se perguntando o por quê. A queda foi motivada pela…
Talvez você não saiba, mas existem meios legais e seguros para diminuir a carga tributária em seu negócio. Neste contexto, a reorganização societária aliada ao planejamento tributário ganhou destaque entre as estratégias que geram economia fiscal, aumento de eficiência e competitividade para as empresas. Com cerca de 33% do faturamento destinado às obrigações legais, muitos…
Saber como declarar ações no Imposto de Renda 2020 é importante para todos os investidores que possuem esses ativos na carteira. A não-conformidade é passível de multa, chegando a 27,5% sobre todo o valor, além de outros riscos. A maioria das pessoas começa a investir em ações de maneira bastante conservadora. Poucas ações e só…
O Governo adotou uma série de medidas na esfera tributária, que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também, os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e beneficiam não só as grandes empresas, mas também pequenos negócios e microempreendedores individuais (MEI). Dentre os conjuntos de…
Pensando no atual cenário de incertezas, com determinações legais de proibição de certas atividades e medidas que impactam diretamente no fluxo de caixa das empresas, não se observa, em sua grande maioria, regramentos e/ou atos normativos flexibilizando, postergando o recolhimento de tributos, a exceção de raros municípios como é o caso de Osasco, onde o…