Jonatas Ribeiro, especialista em Direito Penal e Processo Penal Como consumidores, somos amplamente protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Procon. Há direitos que repousam sobre quem paga por produtos e serviços, muitas vezes despercebidos. Pensando nisso, elaboramos 12 direitos que todo consumidor deve conhecer. Confira: Valor mínimo para o pagamento via cartão…
As ações do banco BTG Pactual caíram 18,4% na bolsa de valores no dia 26 de agosto de 2019. Já no dia 23 do mesmo mês houve queda de 15,2%. A BTG Pactual perdeu quase um terço do valor de mercado e você deve estar se perguntando o por quê. A queda foi motivada pela…
Jonatas Ribeiro De fato, não há previsão legal sobre proibição da exigência deste teste na demissão. A lei, ao proibir é taxativa ao dizer os momentos em que a exigência configura um ilícito: “na admissão e no decorrer do contrato de trabalho”. Vejamos; O que a lei tenta impedir, é a discriminação de pessoas, quanto…
Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro, por parte da empresa, do valor excedente. É a chamada repetição de indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 da lei. Art. 42. Na cobrança de…
Com a finalidade de preservar empresas, manter empregos, assegurar o pagamento de dívidas e garantir a arrecadação de impostos, é permitido ao magistrado intervir e aprovar o plano de recuperação judicial mediante cram down – instrumento que concede a aprovação de um plano de recuperação mesmo após ele ser rejeitado pela Assembleia Geral de Credores….
A recuperação judicial busca evitar que uma empresa com problemas financeiros feche as portas. Com ela, a empresa tem um prazo para continuar operando enquanto negocia suas dívidas. Embora o processo de recuperação judicial não seja fácil, é possível recuperar a empresa e vê-la saudável e gerando lucro novamente. Para isso, primeiro é preciso entender…
Estamos vivendo, desde o início da pandemia, um verdadeiro caos em nossa vida, seja você empresário ou consumidor, com certeza tem passado por situações inesperadas nestes dias. E, para nossa surpresa, na data de ontem – 19/05/2020 – à noite, após o expediente normal de trabalho dos funcionários públicos, que geralmente se encerra as 17h00/18h00,…
Embora o STF – Supremo Tribunal Federal tenha julgado por maioria o pedido liminar suspendendo os efeitos do artigo 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020, sob o crivo da divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a regra do artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não…
A Coordenadoria Nacional de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente manifesta-se conforme Nota Técnica 05 – PGT Coordinfância de 18 de março de 2020, no sentido de recomendar às empresas empregadoras de adolescentes menores de 18 anos, na condição de aprendizes, estagiários e empregados, dentre outras orientações, o seguinte: Os empregadores…
Em razão dos tempos de incertezas que passa o nosso país, várias questões estão sendo tratadas como menos importantes em sua publicidade, deixando algumas pessoas sem a devida orientação de como proceder em determinados casos. O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, publicou a Deliberação n.º 185 de 19 de março de 2020, onde dispõe…