O presidente da República no uso das atribuições legais editou o Decreto nº. 10.422 em 13 de julho de 2.020, permitindo prorrogar os prazos para implementar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho em ambos os casos limitados por até 120 (cento e vinte) dias. Diante do atual cenário de…
A proteção patrimonial e o planejamento sucessório são vistos notadamente como assuntos a serem tratados em uma fase mais madura da vida, o que acarreta em um custo mais elevado, levando em conta o aumento natural das famílias e a urgência que se impõe diante das situações que se apresentam e nos negócios. Somasse a…
O trabalhador não pode ser deixado no limbo, sem remuneração ao fim do auxílio-doença ou auxílio-acidentário, diante do impasse entre o INSS, que concede a alta, e o médico do trabalho que o considera inapto para o retorno. O fim do auxílio-doença implica na volta das obrigações recíprocas entre empregado e empregador, após a alta…
Atualmente, a utilização dos dados pessoais de indivíduos, em geral, por parte das empresas vem ganhando cada vez mais espaço e se tornando um bem muito valioso. A todo o momento, seja em meio físico, ou na forma digital, por meio dos aplicativos, estamos fornecendo nossas informações pessoais. Mas, nem sempre sabemos o que as…
Quase que diariamente são imputados aos supermercados a venda de uma unidade de um produto que está sendo vendido em embalagens padronizadas pelo fabricante, por exemplo, pacote de papel higiênico, bandeja de iogurtes, etc. Conforme estabelecido no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), “São direitos básicos do consumidor……
Jonatas Ribeiro, especialista em Direito Penal e Processo Penal Como consumidores, somos amplamente protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Procon. Há direitos que repousam sobre quem paga por produtos e serviços, muitas vezes despercebidos. Pensando nisso, elaboramos 12 direitos que todo consumidor deve conhecer. Confira: Valor mínimo para o pagamento via cartão…
As ações do banco BTG Pactual caíram 18,4% na bolsa de valores no dia 26 de agosto de 2019. Já no dia 23 do mesmo mês houve queda de 15,2%. A BTG Pactual perdeu quase um terço do valor de mercado e você deve estar se perguntando o por quê. A queda foi motivada pela…
Jonatas Ribeiro De fato, não há previsão legal sobre proibição da exigência deste teste na demissão. A lei, ao proibir é taxativa ao dizer os momentos em que a exigência configura um ilícito: “na admissão e no decorrer do contrato de trabalho”. Vejamos; O que a lei tenta impedir, é a discriminação de pessoas, quanto…
Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro, por parte da empresa, do valor excedente. É a chamada repetição de indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 da lei. Art. 42. Na cobrança de…
Com a finalidade de preservar empresas, manter empregos, assegurar o pagamento de dívidas e garantir a arrecadação de impostos, é permitido ao magistrado intervir e aprovar o plano de recuperação judicial mediante cram down – instrumento que concede a aprovação de um plano de recuperação mesmo após ele ser rejeitado pela Assembleia Geral de Credores….