Arquivos Sem classificação • MG advogados

17 03 '22

GOVERNO DE SÃO PAULO RETIRA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS FECHADOS

O Governador João Dória na presente data, por meio do Decreto 66.575 de 17 de março de 2.022, retirou a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial nos espaços de acesso ao público localizados no território estadual. Permanece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, nos seguintes locais: locais destinados à prestação…

09 03 '22

PUBLICADA LEI QUE PERMITE O RETORNO DA GESTANTE AO TRABALHO

A Lei nº. 14.151/2021, obrigava o empregador a afastar do trabalho presencial a empregada que comprovasse a condição de gestante. Na data de 08/03/2022, o Presidente da República sancionou o projeto de Lei nº. 2058/2021, convertido na Lei nº. 14.311 de 09 de março de 2.022, que retira a obrigação de afastamento da gestante que comprovar…

16 02 '22

Empresa pode exigir o retorno do home office?

Com grande parte da população vacinada, as empresas estão retomando suas atividades presenciais e uma dúvida tem ganhado espaço: as empresas podem exigir o retorno do home office? A resposta é sim. Conforme previsto no contrato de trabalho, os empregadores têm o direito de solicitar o retorno a qualquer momento, porém, precisam sinalizar para o…

08 02 '22

Acordo de confidencialidade: quais as consequências quando ele é quebrado?

Muitas empresas optam por fechar contratos com acordo de confidencialidade, seja na contratação de funcionários, ou acordos com parceiros comerciais. Mas você sabe porquê? O objetivo do contrato de confidencialidade é evitar o vazamento de informações e concorrência desleal que pode gerar prejuízos. Ele estipula regras para que, após sair da empresa, o colaborador não…

01 02 '22

Quando as empresas podem solicitar a recuperação judicial?

A recuperação judicial é indicada para empresas que estão com dificuldades financeiras e querem evitar o fechamento do negócio. Assim, iniciando o processo de recuperação elas têm a chance de renegociar dívidas com credores e fugir da falência. Contudo, existem algumas regras para solicitar a recuperação judicial, por exemplo, apenas somente os empresários, sociedades e…

24 01 '22

5 coisas que as empresas precisam saber sobre a Lei do Estagiário

A Lei do Estágio foi criada para regulamentar as relações do estágio, aprofundando e estabelecendo as regras de cada uma das partes envolvidas na contratação. O principal objetivo da norma é delimitar os direitos e deveres da empresa, do estudante e da instituição de ensino durante os contratos de estágio. Portanto, é essencial entender o…

06 01 '22

Riscos de ter funcionários sem registro

Existem empresas que, para não pagar encargos, trabalham com profissionais sem registro em carteira. Porém, essa ação pode acarretar uma série de prejuízos para o empregador, a principal delas a aplicação de multa descrita no art. 47 da CLT estabelecido em 2017 pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os valores são: R$ 3.000,00 por empregado não…

27 12 '21

Como funciona o contrato de trabalho intermitente?

O trabalho intermitente é relativamente novo na legislação brasileira, por isso tem gerado muitas dúvidas nos empregadores, que não sabem quando optar por esse modelo de contrato e como ele funciona. Esse regime de trabalho foi criado pela Lei nº 13.467 na Reforma Trabalhista que ocorreu em 2017 e sua regulamentação foi incluída na Consolidação…

25 11 '21

Quais as consequências para as empresas que não pagam os impostos em dia?

Os impostos incidem sobre o faturamento, receita e lucro das empresas, são valores obrigatórios e devem ser pagos em dia para o Governo, que os utiliza para quitar dívidas do país e também para investir em projetos voltados a melhorias para a população, por exemplo, infraestrutura, educação, saúde, saneamento básico e segurança pública. Porém, muitas…

10 11 '21

As empresas são obrigadas a realizar o controle de ponto?

O marcador de ponto é uma ferramenta muito útil para as empresas, já que serve para os colaboradores registrarem os horários de saída, entrada, horário de almoço e outras pausas durante o dia e assim ajudar os profissionais da área de Recursos Humanos a terem maior facilidade na conferência e na elaboração do espelho de…

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