Riscos de ter funcionários sem registro • MG advogados

Existem empresas que, para não pagar encargos, trabalham com profissionais sem registro em carteira. Porém, essa ação pode acarretar uma série de prejuízos para o empregador, a principal delas a aplicação de multa descrita no art. 47 da CLT estabelecido em 2017 pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os valores são:

  • R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para as empresas em geral;
  • R$ 800,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • R$ 600,00 por empregado prejudicado por falta de anotações como férias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho qualificação civil ou profissional.

Além disso, mesmo que a empresa realize todos os pagamentos corretamente, bem como o 13º salário, férias e horas extras, se não houverem documentos que comprovem a quitação desses débitos, ela poderá ser obrigada a pagar novamente caso o funcionário entre com processo judicial solicitando o reconhecimento de tempo de trabalho.

O pagamento do seguro desemprego, auxílio-doença e auxílio-maternidade, concedidos pelo INSS, também poderá ficar a cargo da empresa contratante, visto que o funcionário sem registro não tem direito de solicitar os benefícios.

Sendo assim, não há vantagem em manter profissionais trabalhando sem registro, pelo contrário, a empresa pode ter inúmeros prejuízos financeiros, sem contar que pode ficar com má reputação diante do mercado e fornecedores.

Evite riscos para a sua empresa, contrate a assessoria jurídica da MG Advogados. Somos especializados em direito trabalhista e vamos ajudar com a gestão do seu pessoal e garantir que o negócio atue dentro da legalidade e não sofra atuações. Ligue para (11) 3501-8088 ou (21) 4063-3016 e agende uma reunião para saber mais.

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