O direito tributário é responsável por cuidar de todas as questões fiscais, a fim de garantir que a empresa pague apenas o imposto devido e reduzir os prejuízos financeiros. Para isso, uma ferramenta muito utilizada é o planejamento tributário, com ele é possível ter acesso a todos os dados da empresa, bem como faturamento, dívidas…
A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em setembro de 2020 com o objetivo proteger as informações pessoais dos brasileiros. E desde a sua publicação, tem gerado discussões sobre a penalização para o vazamento de dados cometidos por empresas. Dentre as dúvidas que surgiram estão: o vazamento de dados…
Não existe nenhum problema jurídico uma empresa requerer o comprovante de imunização mediante a apresentação do passaporte de vacinação. Conforme o Ministério Público do Trabalho, em seu guia técnico interno sobre vacinação da Covid 19, as empresas são obrigadas a colaborar com o Plano Nacional de Vacinação e seus trabalhadores também são obrigados a colaborar…
Com o avanço da vacinação contra o COVID-19, a população está retornando aos poucos para o trabalho presencial ou híbrido. Com isso, as empresas precisam estar preparadas para receber os colaboradores em segurança, visto que oferecer um ambiente de trabalho adequado é de sua responsabilidade, bem como qualquer problema originado no local, por ação ou…
Durante a pandemia se intensificou o uso de aplicativos de mensagens instantâneas como forma de facilitar a comunicação entre empresas e colaboradores, principalmente por conta do trabalho remoto adotado como medida de isolamento social para evitar aglomerações nos escritórios. O WhatsApp, por exemplo, é uma das ferramentas mais utilizadas pelos brasileiros, inclusive, ele já possui…
Assédio moral é uma série de atos tendentes a tornar a vida do trabalhador na empresa, insuportável. Essas atitudes expõem o empregado a situações de vexame e humilhação que ultrapassam o limite do razoável. Essas ocorrências devem ser habituais. Também devem ter o intuito de prejudicar o trabalhador, fazendo com que ele venha pedir demissão….
O Brasil ultrapassou a marca de 500 mil mortes por covid-19, um dado alarmante que tem influenciado na tomada de decisões dos empresários em relação à sucessão do patrimônio. Embora a maioria das pessoas não ache que esteja na hora de passar o bastão, não dá para negar que a atual situação do país causa…
Uma dúvida muito frequente é como declarar no imposto de renda valores recebidos como indenização ou processo judicial, e para explicar esse assunto é importante esclarecer antes que, de modo geral, esses valores são isentos de impostos e é preciso saber identificar em qual categoria se encaixam para declarar corretamente. Para começar, é necessário ter…
Segundo a Lei 13.767 sancionada em 2018, os empregados com carteira assinada poderão deixar de comparecer ao trabalho por até três dias no período de doze meses, para a realização de exames preventivos de câncer, sem descontos de salário. Nesses casos, o trabalhador precisará justificar a ausência com documento que comprove a realização do exame,…
O Presidente da República sancionou nesta quarta-feira dia 12 de maio de 2021 a Lei 14.151/2021, que determina o afastamento da empregada gestante em época de pandemia. Determina que durante a emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada de suas atividades laborais de forma presencial, sem prejuízo de sua…