Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser inconstitucional a exclusão da Pessoa Jurídica optante pelo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), sem a notificação prévia oficial, por meio do Diário Oficial ou pela internet. Segundo a Lei nº. 9.964/2000, que instituiu o REFIS, resta estipulado no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa…
O Presidente da República, na data de 13 de outubro de 2020, por meio do Decreto nº 10.517/2020, determinou a prorrogação dos prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho pelo máximo de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta…