A Lei nº. 14.151/2021, obrigava o empregador a afastar do trabalho presencial a empregada que comprovasse a condição de gestante. Na data de 08/03/2022, o Presidente da República sancionou o projeto de Lei nº. 2058/2021, convertido na Lei nº. 14.311 de 09 de março de 2.022, que retira a obrigação de afastamento da gestante que comprovar…
Muitas empresas optam por fechar contratos com acordo de confidencialidade, seja na contratação de funcionários, ou acordos com parceiros comerciais. Mas você sabe porquê? O objetivo do contrato de confidencialidade é evitar o vazamento de informações e concorrência desleal que pode gerar prejuízos. Ele estipula regras para que, após sair da empresa, o colaborador não…
Existem empresas que, para não pagar encargos, trabalham com profissionais sem registro em carteira. Porém, essa ação pode acarretar uma série de prejuízos para o empregador, a principal delas a aplicação de multa descrita no art. 47 da CLT estabelecido em 2017 pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os valores são: R$ 3.000,00 por empregado não…
O marcador de ponto é uma ferramenta muito útil para as empresas, já que serve para os colaboradores registrarem os horários de saída, entrada, horário de almoço e outras pausas durante o dia e assim ajudar os profissionais da área de Recursos Humanos a terem maior facilidade na conferência e na elaboração do espelho de…
O direito tributário é responsável por cuidar de todas as questões fiscais, a fim de garantir que a empresa pague apenas o imposto devido e reduzir os prejuízos financeiros. Para isso, uma ferramenta muito utilizada é o planejamento tributário, com ele é possível ter acesso a todos os dados da empresa, bem como faturamento, dívidas…
Não existe nenhum problema jurídico uma empresa requerer o comprovante de imunização mediante a apresentação do passaporte de vacinação. Conforme o Ministério Público do Trabalho, em seu guia técnico interno sobre vacinação da Covid 19, as empresas são obrigadas a colaborar com o Plano Nacional de Vacinação e seus trabalhadores também são obrigados a colaborar…
O Brasil ultrapassou a marca de 500 mil mortes por covid-19, um dado alarmante que tem influenciado na tomada de decisões dos empresários em relação à sucessão do patrimônio. Embora a maioria das pessoas não ache que esteja na hora de passar o bastão, não dá para negar que a atual situação do país causa…
Uma dúvida muito frequente é como declarar no imposto de renda valores recebidos como indenização ou processo judicial, e para explicar esse assunto é importante esclarecer antes que, de modo geral, esses valores são isentos de impostos e é preciso saber identificar em qual categoria se encaixam para declarar corretamente. Para começar, é necessário ter…
O Presidente da República sancionou nesta quarta-feira dia 12 de maio de 2021 a Lei 14.151/2021, que determina o afastamento da empregada gestante em época de pandemia. Determina que durante a emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada de suas atividades laborais de forma presencial, sem prejuízo de sua…
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da Segunda Região afastou a obrigação da manutenção do plano de saúde em favor de um empregado acidentado, de forma vitalícia. Mesmo o laudo pericial apontando que o empregado é portador de tendinopatia dos ombros, doença profissional causada pelas atividades exercidas pela ré, apresentando incapacidade laboral parcial e…