O governo federal deve autorizar mais uma prorrogação dos acordos de suspensão e redução salarial que foram liberados na pandemia pela Medida Provisória 936 por mais 60 dias, já que a situação continua afetando o faturamento das empresas. Foi publicado em abril a MP 936 que permitiu a redução de jornada e salário por três…
O Governo Federal declara a possibilidade da edição de uma Medida Provisória para a prorrogação do auxílio emergencial que se encerra no mês de setembro. Caso haja tal prorrogação, o valor poderá ser inferior aos R$ 600, sendo este, ainda para o próximo mês e os subsequentes poderão passar a ser no valor de R$…
Previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez é de até cinco meses após o parto. O contrato, por tempo determinado, não afasta o direito da estabilidade da gestante prevista no Ato de Disposições Constitucionais, conforme determinado na Sumula…
Todo trabalhador regido pela CLT é obrigado a submeter-se aos exames médicos ocupacionais, na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. No caso dos empregados domésticos é facultativo, porém, recomendável a realização destes exames. O Ministério da Economia publicou a Nota Informativa SEI nº 19627/2020/ME. Trata-se de minuta…
Em atendimento ao requerimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Fisco decidiu suspender o processo de notificação e expulsão dessas empresas inadimplentes com o Simples Nacional, do regime especial em 2020. A manutenção delas no Simples Nacional representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de…
Através do Decreto 10.422/2020, publicado na terça-feira do dia 14/07, prorrogou o prazo para celebrar o acordo de redução proporcional de jornada e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho que tratava a MP 936/20, agora convertida em lei Nº 14.020/20. Dentre as novidades, houve o acréscimo de 30 dias para celebrar…
Empresário, a MG Advogados está atualizada com as novas medidas governamentais, possibilitando a continuidade do seu negócio. Citamos a Lei 14.020 (MP 936), que permite a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e do salário, que foi prorrogada até o dia 31 de dezembro, além das MPs 944 e…
A Medida Provisória nº. 927, publicada em 22 de março de 2020, não foi votada a tempo de ser convertida em lei e, por isso, perdeu sua eficácia no dia 19 de julho de 2020. Todos ao atos praticados durante a vigência da Medida Provisórias são válidos, como a antecipação dos feriados e férias, estas…
O presidente da República no uso das atribuições legais editou o Decreto nº. 10.422 em 13 de julho de 2.020, permitindo prorrogar os prazos para implementar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho em ambos os casos limitados por até 120 (cento e vinte) dias. Diante do atual cenário de…
A proteção patrimonial e o planejamento sucessório são vistos notadamente como assuntos a serem tratados em uma fase mais madura da vida, o que acarreta em um custo mais elevado, levando em conta o aumento natural das famílias e a urgência que se impõe diante das situações que se apresentam e nos negócios. Somasse a…