Previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez é de até cinco meses após o parto. O contrato, por tempo determinado, não afasta o direito da estabilidade da gestante prevista no Ato de Disposições Constitucionais, conforme determinado na Sumula…
Todo trabalhador regido pela CLT é obrigado a submeter-se aos exames médicos ocupacionais, na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. No caso dos empregados domésticos é facultativo, porém, recomendável a realização destes exames. O Ministério da Economia publicou a Nota Informativa SEI nº 19627/2020/ME. Trata-se de minuta…
Em atendimento ao requerimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Fisco decidiu suspender o processo de notificação e expulsão dessas empresas inadimplentes com o Simples Nacional, do regime especial em 2020. A manutenção delas no Simples Nacional representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de…
Através do Decreto 10.422/2020, publicado na terça-feira do dia 14/07, prorrogou o prazo para celebrar o acordo de redução proporcional de jornada e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho que tratava a MP 936/20, agora convertida em lei Nº 14.020/20. Dentre as novidades, houve o acréscimo de 30 dias para celebrar…
Empresário, a MG Advogados está atualizada com as novas medidas governamentais, possibilitando a continuidade do seu negócio. Citamos a Lei 14.020 (MP 936), que permite a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e do salário, que foi prorrogada até o dia 31 de dezembro, além das MPs 944 e…
A Medida Provisória nº. 927, publicada em 22 de março de 2020, não foi votada a tempo de ser convertida em lei e, por isso, perdeu sua eficácia no dia 19 de julho de 2020. Todos ao atos praticados durante a vigência da Medida Provisórias são válidos, como a antecipação dos feriados e férias, estas…
O presidente da República no uso das atribuições legais editou o Decreto nº. 10.422 em 13 de julho de 2.020, permitindo prorrogar os prazos para implementar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho em ambos os casos limitados por até 120 (cento e vinte) dias. Diante do atual cenário de…
A proteção patrimonial e o planejamento sucessório são vistos notadamente como assuntos a serem tratados em uma fase mais madura da vida, o que acarreta em um custo mais elevado, levando em conta o aumento natural das famílias e a urgência que se impõe diante das situações que se apresentam e nos negócios. Somasse a…
O trabalhador não pode ser deixado no limbo, sem remuneração ao fim do auxílio-doença ou auxílio-acidentário, diante do impasse entre o INSS, que concede a alta, e o médico do trabalho que o considera inapto para o retorno. O fim do auxílio-doença implica na volta das obrigações recíprocas entre empregado e empregador, após a alta…
Quase que diariamente são imputados aos supermercados a venda de uma unidade de um produto que está sendo vendido em embalagens padronizadas pelo fabricante, por exemplo, pacote de papel higiênico, bandeja de iogurtes, etc. Conforme estabelecido no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), “São direitos básicos do consumidor……