O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional.Esse novo sistema vem para substituir o conhecido BACENJUD e amplia as possibilidades de bloqueio judicial, pois além…
O Presidente da República por intermédio do Decreto nº. 10.470 de 24/08/2020, permite a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. O Decreto permite que a suspensão do contrato e a redução de salários e jornada se estendam por mais 60 (sessenta) dias. A possibilidade da suspensão…
O Governo Federal declara a possibilidade da edição de uma Medida Provisória para a prorrogação do auxílio emergencial que se encerra no mês de setembro. Caso haja tal prorrogação, o valor poderá ser inferior aos R$ 600, sendo este, ainda para o próximo mês e os subsequentes poderão passar a ser no valor de R$…
Previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez é de até cinco meses após o parto. O contrato, por tempo determinado, não afasta o direito da estabilidade da gestante prevista no Ato de Disposições Constitucionais, conforme determinado na Sumula…
Todo trabalhador regido pela CLT é obrigado a submeter-se aos exames médicos ocupacionais, na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. No caso dos empregados domésticos é facultativo, porém, recomendável a realização destes exames. O Ministério da Economia publicou a Nota Informativa SEI nº 19627/2020/ME. Trata-se de minuta…
Em atendimento ao requerimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Fisco decidiu suspender o processo de notificação e expulsão dessas empresas inadimplentes com o Simples Nacional, do regime especial em 2020. A manutenção delas no Simples Nacional representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de…
Através do Decreto 10.422/2020, publicado na terça-feira do dia 14/07, prorrogou o prazo para celebrar o acordo de redução proporcional de jornada e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho que tratava a MP 936/20, agora convertida em lei Nº 14.020/20. Dentre as novidades, houve o acréscimo de 30 dias para celebrar…
Empresário, a MG Advogados está atualizada com as novas medidas governamentais, possibilitando a continuidade do seu negócio. Citamos a Lei 14.020 (MP 936), que permite a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e do salário, que foi prorrogada até o dia 31 de dezembro, além das MPs 944 e…
A Medida Provisória nº. 927, publicada em 22 de março de 2020, não foi votada a tempo de ser convertida em lei e, por isso, perdeu sua eficácia no dia 19 de julho de 2020. Todos ao atos praticados durante a vigência da Medida Provisórias são válidos, como a antecipação dos feriados e férias, estas…