O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu a determinação de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), contra uma indústria química que responde a uma execução fiscal proposta pela União. O desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma, considerou a medida extrema e que só deve ser adotada…
Entrou em vigor no dia 18/09/20, a Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida, como LGPD. Após muita discussão sobre o tema e com o prazo chegando ao fim da Medida Provisória 959, que já havia sido prorrogada, em outra oportunidade, o Presidente da República assinou o termo que protege os dados pessoais da…
No assunto de hoje, trataremos sobre implicações legais que uma empresa pode sofrer, se ela por ventura optar pelo encerramento do processo seletivo, sem uma prévia justificativa de tal ação. O exame médico admissional pode ser encarado como a última fase de um processo seletivo, superado o exame, ato contínuo deveria ser realizado o processo…
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, inicia nessa semana uma operação em busca de medidas que possam mitigar o “aumento exponencial nos preços de alimentos que compõem a base alimentar dos brasileiros”. A titular da secretaria, Juliana Domingues, entende ser necessário para identificar claramente as causas dos reajustes dos produtos,…
A Lei nº. 14.020 de 06 de julho de 2.020, representa a conversão da Medida Provisória nº. 936, que instituiu a possibilidade de redução da jornada e salário e suspensão do contrato, em seu artigo 17º, prevê a vedação da dispensa do empregado com deficiência. Referido dispositivo pode ser entendido como garantia provisória de emprego…
Na data de 28 de agosto de 2.020, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Diante da decisão, foi fixada a tese de repercussão geral “É legítima a incidência de contribuição social…