A Coordenadoria Nacional de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente recomenda que sejam adotadas ações emergenciais para proteção dos adolescentes aprendizes, estagiários e empregados

A Coordenadoria Nacional de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente manifesta-se conforme Nota Técnica 05 – PGT Coordinfância de 18 de março de 2020, no sentido de recomendar às empresas empregadoras de adolescentes menores de 18 anos, na condição de aprendizes, estagiários e empregados, dentre outras orientações, o seguinte:

Os empregadores devem interromper de imediato as atividades práticas, garantida a percepção da remuneração integral, por aplicação analógica do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91.

As entidades concedentes de estágio, públicas ou privadas, devem interromper as atividades presenciais de estágio, substituindo-as por atividades remotas, desde que possível.

Os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidade do sistema nacional de atendimento socioeducativo concedentes da experiência prática da aprendizagem deverão interromper as atividades do programa de aprendizagem profissional.

Como não foi indicada data para o término da interrupção das atividades ou as medidas de caráter emergencial que objetivam assegurar a saúde da população, entende-se que todos os órgãos, instituições e entidades que ministram aprendizagem profissional ou figurem como entidades concedentes do estágio ou da parte prática da aprendizagem, bem como as empresas devem ficar atentos às orientações e determinações os órgãos e autoridades da área de saúde, bem como Decretos e outros atos normativos que vierem a ser editados.

Embora, não tenha sido mencionado na Normativa, observamos que o auxílio para transporte, devem ser pagos por cada dia estagiado, logo, em caso de tele trabalho (home office), ou liberação das atividades, não há necessidade deste custeio.

O que muda para as empresas

O Ministério Público do Trabalho recomenda que empresas que tenham em seu quadro adolescentes de 16 a 18 anos devem promover o afastamento imediato, sem prejuízo da remuneração integral.

O que muda para os aprendizes

As aulas teóricas de aprendizagem deverão ser interrompidas de imediato.

Os empregadores, sejam empresas, órgãos públicos e demais entidades contratantes de aprendizes devem interromper de imediato as atividades práticas, garantindo a remuneração integral. Em nenhuma hipótese poderá haver a substituição das atividades teóricas pelas atividades práticas, por ser incompatível com o intuito da aprendizagem.

O que muda para os estagiários

Recomenda-se a interrupção das atividades presenciais de estágio, substituindo por atividades remotas, desde que possível e garantida ao estagiário a adequada estrutura de tecnologia de informação e de supervisão.

De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

É um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Nota Técnica é um documento elaborado por técnicos especializados em determinado assunto e difere do Parecer pela análise completa de todo o contexto, devendo conter histórico e fundamento legal, baseados em informações relevantes. É formal e impessoal, não podendo ser utilizada a primeira pessoa. Oferece alternativas para tomada de decisão.

Assim, não há nenhuma obrigatoriedade em atender a nota técnica, pois não possui força de lei. Conforme descrito é uma recomendação, sendo que ser acolhido ou não é uma opção da empresa.

Ainda está com dúvidas e precisa do suporte de um escritório de advocacia? Fale com a MG Advogados.

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