Entrou em vigor no dia 18/09/20, a Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida, como LGPD. Após muita discussão sobre o tema e com o prazo chegando ao fim da Medida Provisória 959, que já havia sido prorrogada, em outra oportunidade, o Presidente da República assinou o termo que protege os dados pessoais da…
No assunto de hoje, trataremos sobre implicações legais que uma empresa pode sofrer, se ela por ventura optar pelo encerramento do processo seletivo, sem uma prévia justificativa de tal ação. O exame médico admissional pode ser encarado como a última fase de um processo seletivo, superado o exame, ato contínuo deveria ser realizado o processo…
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, inicia nessa semana uma operação em busca de medidas que possam mitigar o “aumento exponencial nos preços de alimentos que compõem a base alimentar dos brasileiros”. A titular da secretaria, Juliana Domingues, entende ser necessário para identificar claramente as causas dos reajustes dos produtos,…
A Lei nº. 14.020 de 06 de julho de 2.020, representa a conversão da Medida Provisória nº. 936, que instituiu a possibilidade de redução da jornada e salário e suspensão do contrato, em seu artigo 17º, prevê a vedação da dispensa do empregado com deficiência. Referido dispositivo pode ser entendido como garantia provisória de emprego…
Na data de 28 de agosto de 2.020, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Diante da decisão, foi fixada a tese de repercussão geral “É legítima a incidência de contribuição social…
O Senado reverteu a decisão de ontem na Câmara dos Deputados e retirou o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020 (“PLV”) — decorrente da Medida Provisória nº 959/2020 (“MP”) — que prorrogava a vigência da LGPD para 31 de dezembro de 2020. A LGPD não entra em vigor imediatamente, no entanto,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional.Esse novo sistema vem para substituir o conhecido BACENJUD e amplia as possibilidades de bloqueio judicial, pois além…
O Presidente da República por intermédio do Decreto nº. 10.470 de 24/08/2020, permite a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. O Decreto permite que a suspensão do contrato e a redução de salários e jornada se estendam por mais 60 (sessenta) dias. A possibilidade da suspensão…
A MG Advogados, empresa parceira do grupo MG, com a sócia majoritária Bárbara Gomes, filha do fundador da MG Contécnica Marco Gomes, conta agora com sócio operador local, o qual, junto com sua equipe de apoio da banca jurídica de São Paulo, passa a atuar integralmente no Rio de Janeiro. Em breve, você receberá…