A partir de abril, os motoristas brasileiros já deverão cumprir as novas mudanças no Código Brasileiro de Trânsito. Dentre elas, infrações de trânsito que não vão mais somar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Porém, as violações ainda seguem em vigor. As novas mudanças, não vão mais gerar pontos na carteira por causa de…
A maioria das empresas no Brasil são familiares. O processo de sucessão em empresas está rodeado por muitos conflitos e desgastes. A preparação para a sucessão familiar torna-se, cada vez mais, tema de planejamento societário atualmente. A experiência evidencia que a sucessão é um dos maiores problemas que surgem nas empresas familiares, independentemente dos seus…
Sua empresa praticou alguma fraude ou desvio prejudicando um terceiro? Saiba que, caso você possua direito a uma parte menor do negócio ou não teve participação nessa ação dolosa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da…
O que mais se vê hoje em dia, são longos conflitos familiares em processos de inventário. Muitas vezes, o relacionamento que antes era de união e afeto, passa a ser de intenso conflito. Além disso, um processo de inventário pode deixar famílias com dificuldades financeiras, se não for bem planejado. É possível, que mesmo tendo…
O que é HOLDING familiar? Em termos simples, holding familiar é uma empresa que tem por objetivo a administração e controle do patrimônio familiar. No planejamento societário, criamos uma ou mais holdings, a depender dos interesses e objetivos de cada cliente. Para essas holdings, transferimos o patrimônio familiar, de maneira que o proprietário ou proprietários…
O Brasil e o mundo iniciaram o seu processo de vacinação. E junto com ela surgiu uma polêmica. As empresas podem demitir por justa causa funcionários que se recusarem a tomar a vacina da Covid-19? O Ministério Público do Trabalho editou o Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da Covid 19, no dia 28…
É comum ver em lojas e estacionamentos, pagos ou gratuitos, uma sinalização indicando isenção de responsabilidade em casos de dano ou furto de veículos ou bens deixados no interior dos veículos. Entretanto, trata-se de prática abusiva, uma vez que os estabelecimentos são sim responsabilizados. Ao oferecer o serviço de guarda e estacionamento de veículos, o…
Engana-se quem acredita que ter vários CNPJ’s, ao invés de matriz e filiais, pode ser a salvação para pagar menos impostos. Ao contrário, essa operação pode ser caracterizada como prática para mascarar a ocorrência do fato gerador com intuito de sonegar impostos. Isso sem contar a dificuldade em administrar todos os CNPJ’s e as obrigações…
A adoção de ações preventivas pode significar mais segurança jurídica nas ações e decisões no cotidiano empresarial. O direito preventivo está ligado à gestão de riscos empresariais e pode garantir eficiência e destreza na antecipação de dificuldades, obstáculos e prejuízos. O direito preventivo garante à empresa uma série de benefícios justamente por conseguir atuar de…
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser inconstitucional a exclusão da Pessoa Jurídica optante pelo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), sem a notificação prévia oficial, por meio do Diário Oficial ou pela internet. Segundo a Lei nº. 9.964/2000, que instituiu o REFIS, resta estipulado no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa…