A LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 , determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos, privados e em transportes públicos. Essa mesma lei, no seu artigo 3º, §7 determinou a dispensa do uso das máscaras no caso de pessoas com transtorno do espectro autista,…
Segundo a Resolução nº 3.919/2010 do CMN (Conselho Monetário Nacional) – que atualizou a norma anterior, de 2007 – todos os bancos devem oferecer um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta. São os chamados serviços essenciais. Quem adere aos serviços essenciais tem direito de realizar gratuitamente uma quantidade de operações por…
Entrou em vigor no dia 18/09/20, a Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida, como LGPD. Após muita discussão sobre o tema e com o prazo chegando ao fim da Medida Provisória 959, que já havia sido prorrogada, em outra oportunidade, o Presidente da República assinou o termo que protege os dados pessoais da…
Na ilusória tentativa de evitar decretar o bloqueio total da circulação — conhecido como lockdown, o prefeito da cidade de São Paulo Bruno Covas anunciou volta do rodízio no município a partir da segunda-feira dia 11 de maio. A medida será mais restritiva que o comum: valerá por 24 horas e em todo o território,…