O processo de Recuperação Judicial é um meio legal para preservação da empresa, de forma a manter sua função social e estimular a atividade econômica.
Aquela empresa que não consegue gerar lucro suficiente para cumprir suas obrigações, necessita pensar em uma solução para sua manutenção e pode ser que um processo de recuperação judicial seja o meio eficaz para ela se reorganizar.
O que é Recuperação Judicial?
A Recuperação Judicial é uma reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da justiça, para evitar sua falência.
Por que uma empresa pede Recuperação Judicial?
Em linhas gerais, as empresas que fazem o pedido de recuperação judicial estão enfrentando dívidas atrasadas e são incansavelmente cobradas pelos credores. Além de não conseguirem arcar com seus débitos, o balanço da empresa é insustentável, fazendo-a enxergar este processo como uma saída para a situação.
Quais tipos de empresas podem pedir?
Empresas privadas de qualquer porte e com mais de dois anos de atividade podem pedir à recuperação judicial. Contudo, a lei não é válida para empresas estatais e de capital misto, assim como para cooperativas de crédito e planos de saúde.
Empresas que pediram recuperação judicial há menos de cinco anos e são lideradas por empresários que já foram condenados por crime falimentar também não podem recorrer ao processo.
Quanto tempo pode durar a Recuperação Judicial?
Uma empresa pode permanecer em recuperação judicial por até 24 meses, contudo, o prazo pode variar de acordo com cada pedido.
O que deve ter no pedido de Recuperação Judicial?
O plano de recuperação é a proposta apresentada pela empresa aos seus credores para sair da crise. Esse plano não se limita a um pedido de refinanciamento de dívidas, ao contrário, o plano deve fazer uma análise profunda da empresa, identificando seus pontos fracos e apresentando sugestões para corrigi-los, de forma que a empresa volte a dar lucro.
O plano de recuperação deve atacar a causa do problema, que são as falhas que fizeram com que a empresa se endividasse, bem como, demonstrar que o projeto de recuperação é viável economicamente e apresentar laudos assinados por especialistas avaliando os bens e ativos da empresa.
No pedido devem ser apresentados: demonstrações contábeis; balanço patrimonial; demonstração de resultados acumulados; relatório gerencial de fluxo de caixa e projeções; demonstração do resultado do último exercício social; relação completa dos credores; informações dos colaboradores; e relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
A partir da homologação do pedido, a empresa deve apresentar o plano de recuperação em até 60 dias.
Como funciona a Recuperação Judicial?
O processo de Recuperação Judicial é dividido em três etapas – Fase Postulatória, Fase Deliberativa e Fase Executória.
Fase Postulatória – É quando a empresa ingressa com a ação pedindo sua Recuperação Judicial.
Fase Deliberativa – É a etapa em que será decidido se a empresa poderá ter direito à Recuperação Judicial ou não.
Se o empresário cumprir os requisitos para ter direito ao pedido e a documentação estiver em ordem, o juiz dará início ao processamento do pedido do devedor.
Entre as primeiras medidas tomadas estão a nomeação de um administrador judicial e a suspensão de todas as ações contra a empresa. Serão contactados todos os credores da empresa devedora, que formarão uma assembleia para avaliar o plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa.
Fase de execução – Se houver o aval da assembleia de credores, terá início a fase de execução, quando o plano aprovado será colocado em prática até que o credor cumpra todas as obrigações previstas no acordo.
O que acontece se a empresa não cumprir com o plano de Recuperação Judicial?
Se a empresa não seguir à risca o plano de recuperação judicial, é decretada falência.
Quais as vantagens da Recuperação Judicial?
A Recuperação Judicial é considerada vantajosa porque permite que a empresa se recupere e ainda continue com suas atividades. Os processos e demais dívidas ficam suspensos por até 180 dias.
De acordo com a Associação de Jurimetria (ABJ), 42,2% dos processos de recuperação judicial com planos aprovados em 2016 em São Paulo foram concluídos com sucesso, isto é, sem resultar em falência.
Conclusão
O processo de Recuperação Judicial, se conduzido de forma correta e estruturada, com a apresentação de todos os documentos necessários, em cumprimento a legislação em vigor, permitirá a empresa se organizar administrativa, financeira e economicamente, para que volte a gerar lucro e a honrar com seus compromissos.
Outrossim, importante salientar que o compliance é um excelente investimento para evitar que a empresa chegue à esse ponto.
Conte com a MG Advogados para identificar o procedimento mais adequado a realidade da sua empresa. Somos especializados em Recuperação Judicial, e atuamos para que o processo seja bem sucedido, e a empresa esteja equilibrada e fortalecida novamente.
