Arquivos DIREITO TRABALHISTA • MG advogados

10 02 '21

Posso demitir por justa causa funcionários que se recusarem a tomar a vacina da Covid-19?

O Brasil e o mundo iniciaram o seu processo de vacinação. E junto com ela surgiu uma polêmica. As empresas podem demitir por justa causa funcionários que se recusarem a tomar a vacina da Covid-19? O Ministério Público do Trabalho editou o Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da Covid 19, no dia 28…

10 11 '20

Período para contestações do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) começou em 1º de novembro

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente, calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de…

15 10 '20

GOVERNO FEDERAL DETERMINA NOVA PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Presidente da República, na data de 13 de outubro de 2020, por meio do Decreto nº 10.517/2020, determinou a prorrogação dos prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho pelo máximo de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta…

22 09 '20

Candidato que realizar exame admissional não sendo contratado, quais as ações legais a empresa pode sofrer?

No assunto de hoje, trataremos sobre implicações legais que uma empresa pode sofrer, se ela por ventura optar pelo encerramento do processo seletivo, sem uma prévia justificativa de tal ação. O exame médico admissional pode ser encarado como a última fase de um processo seletivo, superado o exame, ato contínuo deveria ser realizado o processo…

09 09 '20

TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NÃO PODERÁ SER DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

A Lei nº. 14.020 de 06 de julho de 2.020, representa a conversão da Medida Provisória nº. 936, que instituiu a possibilidade de redução da jornada e salário e suspensão do contrato, em seu artigo 17º, prevê a vedação da dispensa do empregado com deficiência. Referido dispositivo pode ser entendido como garantia provisória de emprego…

03 09 '20

STF JULGA CONSTITUCIONAL COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Na data de 28 de agosto de 2.020, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Diante da decisão, foi fixada a tese de repercussão geral “É legítima a incidência de contribuição social…

27 08 '20

NOVO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS PELA JUSTIÇA – SISBAJUD – ENTRA EM VIGOR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional.Esse novo sistema vem para substituir o conhecido BACENJUD e amplia as possibilidades de bloqueio judicial, pois além…

26 08 '20

FICA PRORROGADO POR MAIS 2 MESES A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Presidente da República por intermédio do Decreto nº. 10.470 de 24/08/2020, permite a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. O Decreto permite que a suspensão do contrato e a redução de salários e jornada se estendam por mais 60 (sessenta) dias. A possibilidade da suspensão…

20 08 '20

Governo deve prorrogar os prazos dos acordos de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho

O governo federal deve autorizar mais uma prorrogação dos acordos de suspensão e redução salarial que foram liberados na pandemia pela Medida Provisória 936 por mais 60 dias, já que a situação continua afetando o faturamento das empresas. Foi publicado em abril a MP 936 que permitiu a redução de jornada e salário por três…

20 08 '20

Contrato por tempo determinado não tira o direito de estabilidade da empregada gestante

Previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez é de até cinco meses após o parto. O contrato, por tempo determinado, não afasta o direito da estabilidade da gestante prevista no Ato de Disposições Constitucionais, conforme determinado na Sumula…

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Categoria: DIREITO TRABALHISTA