Arquivos blog • Página 2 de 8 • MG advogados

10 11 '20

Bancos são obrigados a oferecer serviços gratuitos

Segundo a Resolução nº 3.919/2010 do CMN (Conselho Monetário Nacional) – que atualizou a norma anterior, de 2007 – todos os bancos devem oferecer um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta. São os chamados serviços essenciais. Quem adere aos serviços essenciais tem direito de realizar gratuitamente uma quantidade de operações por…

29 10 '20

É OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE EMPRESA OPTANTE DO REFIS PARA FINS DE EXCLUSÃO

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser inconstitucional a exclusão da Pessoa Jurídica optante pelo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), sem a notificação prévia oficial, por meio do Diário Oficial ou pela internet. Segundo a Lei nº. 9.964/2000, que instituiu o REFIS, resta estipulado no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa…

15 10 '20

GOVERNO FEDERAL DETERMINA NOVA PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Presidente da República, na data de 13 de outubro de 2020, por meio do Decreto nº 10.517/2020, determinou a prorrogação dos prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho pelo máximo de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta…

28 09 '20

TRF suspende penhora on-line contra indústria

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu a determinação de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), contra uma indústria química que responde a uma execução fiscal proposta pela União. O desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma, considerou a medida extrema e que só deve ser adotada…

23 09 '20

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entra em vigor e passará a multar, apenas em 2021

Entrou em vigor no dia 18/09/20, a Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida, como LGPD. Após muita discussão sobre o tema e com o prazo chegando ao fim da Medida Provisória 959, que já havia sido prorrogada, em outra oportunidade, o Presidente da República assinou o termo que protege os dados pessoais da…

22 09 '20

Candidato que realizar exame admissional não sendo contratado, quais as ações legais a empresa pode sofrer?

No assunto de hoje, trataremos sobre implicações legais que uma empresa pode sofrer, se ela por ventura optar pelo encerramento do processo seletivo, sem uma prévia justificativa de tal ação. O exame médico admissional pode ser encarado como a última fase de um processo seletivo, superado o exame, ato contínuo deveria ser realizado o processo…

10 09 '20

PROCON PREPARA FISCALIZAÇÃO EM SUPERMERCADOS DE SÃO PAULO SOBRE ALTA NO PREÇO DOS ALIMENTOS ESSENCIAIS

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, inicia nessa semana uma operação em busca de medidas que possam mitigar o “aumento exponencial nos preços de alimentos que compõem a base alimentar dos brasileiros”. A titular da secretaria, Juliana Domingues, entende ser necessário para identificar claramente as causas dos reajustes dos produtos,…

09 09 '20

TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NÃO PODERÁ SER DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

A Lei nº. 14.020 de 06 de julho de 2.020, representa a conversão da Medida Provisória nº. 936, que instituiu a possibilidade de redução da jornada e salário e suspensão do contrato, em seu artigo 17º, prevê a vedação da dispensa do empregado com deficiência. Referido dispositivo pode ser entendido como garantia provisória de emprego…

03 09 '20

STF JULGA CONSTITUCIONAL COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Na data de 28 de agosto de 2.020, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Diante da decisão, foi fixada a tese de repercussão geral “É legítima a incidência de contribuição social…

27 08 '20

LGPD aguarda sanção presidencial para entrar em vigor

O Senado reverteu a decisão de ontem na Câmara dos Deputados e retirou o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020 (“PLV”) — decorrente da Medida Provisória nº 959/2020 (“MP”) — que prorrogava a vigência da LGPD para 31 de dezembro de 2020. A LGPD não entra em vigor imediatamente, no entanto,…

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